REsp 1920263 - DECISAO

REsp 1920263 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual o julgamento do recurso especial foi suspenso e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após essa publicação, aplicar-se-á o disposto no art. 1.040, I e II, do CPC, com indeferimento do seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Recorrente: Copal Alimentos Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

Copal Alimentos Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequência processual de suspensão dos autos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual o julgamento do recurso especial foi suspenso e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após essa publicação, aplicar-se-á o disposto no art. 1.040, I e II, do CPC, com indeferimento do seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negar-se-á seguimento ao recurso especial (art. 1.040, I, do CPC).