REsp 1968412 - DECISAO

REsp 1968412 - DECISAO

A questão relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi considerada afetada a recurso(s) repetitivo(s); em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com orientação de que, se o acórdão do STJ coincidir com o recorrido, o seguimento do recurso especial será negado, e se divergir, o tribunal de origem deverá reexaminar o recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 efeitos da Lei n.º 12.973/2014 sobre o conceito de receita bruta
  3. 3 aplicação de tese representativa de controvérsia e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

A questão relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi considerada afetada a recurso(s) repetitivo(s); em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com orientação de que, se o acórdão do STJ coincidir com o recorrido, o seguimento do recurso especial será negado, e se divergir, o tribunal de origem deverá reexaminar o recurso especial.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
  • I) Terá seguimento negado o apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça