REsp 1655706 - DECISAO

REsp 1655706 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; não se conheceu do recurso quanto às regras dos arts. 8º da Lei 10.637/2002, 10 da Lei 10.833/2003 e art. 111 do CTN por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às demais alegações relativas ao art. 3º, §7º, e ao art. 111 do CTN, o acórdão recorrido trazia fundamentos autônomos não impugnados, entendendo-se que o §7º trata apenas da apuração de créditos no regime não-cumulativo e que há previsão legal para utilização de créditos para compensação (art. 74 da Lei 9430/1996) e previsão normativa (IN SRF nº 404/2004) que admite...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Aproveitamento De Créditos, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Não Cumulatividade Aproveitamento De Créditos Compensação Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, inc. II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 8º da Lei 10.637/2002 e 10 da Lei 10.833/2003 e art. 111 do CTN
  3. 3 Configuração jurídica do aproveitamento de créditos gerados no regime não-cumulativo para fins do regime cumulativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; não se conheceu do recurso quanto às regras dos arts. 8º da Lei 10.637/2002, 10 da Lei 10.833/2003 e art. 111 do CTN por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às demais alegações relativas ao art. 3º, §7º, e ao art. 111 do CTN, o acórdão recorrido trazia fundamentos autônomos não impugnados, entendendo-se que o §7º trata apenas da apuração de créditos no regime não-cumulativo e que há previsão legal para utilização de créditos para compensação (art. 74 da Lei 9430/1996) e previsão normativa (IN SRF nº 404/2004) que admite...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.