AREsp 1969813 - DECISAO

AREsp 1969813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a questão central — se as comissões pagas a administradoras de cartão integram a base de cálculo do PIS e da COFINS — envolve a definição de 'faturamento', matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve prequestionamento suficiente de dispositivo apontado e não se reconheceu direito à compensação dada a denegação da segurança em primeiro grau e o indeferimento na apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Decisão (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Comissões De Administradoras De Cartão, Insumo (alegação), Compensação/restituição, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Comissões De Administradoras De Cartão +6 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Decisão (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se comissões pagas a administradoras de cartão integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a definição de 'faturamento' para fins de PIS/COFINS é matéria constitucional e, portanto, de competência do STF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC para fins de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a questão central — se as comissões pagas a administradoras de cartão integram a base de cálculo do PIS e da COFINS — envolve a definição de 'faturamento', matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve prequestionamento suficiente de dispositivo apontado e não se reconheceu direito à compensação dada a denegação da segurança em primeiro grau e o indeferimento na apelação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.