REsp 1975610 - DECISAO

REsp 1975610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência consolidada desta Corte, os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível excluí-los da base de cálculo das referidas contribuições.

Parties
Impetrante: Zoca Comércio e Transportes Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária
Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Juros Moratórios +1 more

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Parties

Zoca Comércio e Transportes Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) integran a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros/SELIC recebidos na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência consolidada desta Corte, os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível excluí-los da base de cálculo das referidas contribuições.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.