REsp 1976434 - DECISAO

REsp 1976434 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro formal no acórdão recorrido e, no mérito, que o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação dada pela Lei 12.973/2014, abrange os tributos incidentes sobre a receita, de modo que não há fundamento legal ou constitucional para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo da CPRB; esse entendimento está em conformidade com precedentes do STF e do STJ, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Apelante (trf4): União; Recorrente (recurso Especial): impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Final No STJ (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Mandado De Segurança Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Apelante (trf4)

impetrante

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Final No STJ (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 110 do CTN
  2. 2 Ilegitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STF e da interpretação do conceito de receita bruta (art. 12 do DL 1.598/1977, redação da Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro formal no acórdão recorrido e, no mérito, que o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação dada pela Lei 12.973/2014, abrange os tributos incidentes sobre a receita, de modo que não há fundamento legal ou constitucional para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo da CPRB; esse entendimento está em conformidade com precedentes do STF e do STJ, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.