AREsp 1910992 - DECISAO

AREsp 1910992 - DECISAO

O tribunal entendeu que a matéria é de natureza constitucional e que o Tribunal Regional aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao decidir que o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o valor destacado na nota fiscal; por isso, é inviável ao STJ, em recurso especial, delimitar ou colocar novas balizas ao entendimento firmado pelo STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Mandado De Segurança Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a matéria é de natureza constitucional e que o Tribunal Regional aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao decidir que o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o valor destacado na nota fiscal; por isso, é inviável ao STJ, em recurso especial, delimitar ou colocar novas balizas ao entendimento firmado pelo STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial