REsp 1959549 - DECISAO

Havendo erro material na decisão precedente quanto à matéria controvertida — a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS conforme o Tema 69/STF — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 289/291 e prejudicado o agravo interno da Fazenda.

Parties: Embargante: parte embargante; Embargada: Fazenda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 289/291 tornada sem efeito; agravo interno da Fazenda prejudicado.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Tema 69/stf

Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Embargos De Declaração Tema 69/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

parte embargante

Embargante

Fazenda

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
2 Efeito modificativo dos embargos de declaração
3 Prejudicialidade do agravo interno da Fazenda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 289/291 tornada sem efeito; agravo interno da Fazenda prejudicado.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
Tornar sem efeito a decisão de fls. 289/291