REsp 2109046 - DECISAO

REsp 2109046 - DECISAO

A PCLD é mera estimativa contábil destinada a absorver perdas prováveis e não constitui 'despesa incorrida' para fins fiscais; assim, não é possível excluir os valores correspondentes da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento no art. 3º, §6º, I, 'a', da Lei 9.718/1998. Ademais, questões não apreciadas pela instância originária (art. 110 do CTN) não foram prequestionadas, e eventual alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Crediare S/A - Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa PCLD, Base De Cálculo, Instituição Financeira, Lei 9.718/1998, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Direito Tributário Tributário PIS COFINS Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa PCLD Base De Cálculo Instituição Financeira Lei 9.718/1998 +4 more

Case Brief

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Parties

Crediare S/A - Crédito Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Interpretação do art. 3º, § 6º, I, 'a', da Lei 9.718/1998
  3. 3 Prequestionamento do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

A PCLD é mera estimativa contábil destinada a absorver perdas prováveis e não constitui 'despesa incorrida' para fins fiscais; assim, não é possível excluir os valores correspondentes da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento no art. 3º, §6º, I, 'a', da Lei 9.718/1998. Ademais, questões não apreciadas pela instância originária (art. 110 do CTN) não foram prequestionadas, e eventual alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.