REsp 2114920 - DECISAO

REsp 2114920 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo (TEMA 1231/STJ) relativo à possibilidade de creditamento de valores de ICMS-ST no PIS/COFINS, determinou-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, conforme art. 1.039 do CPC/2015, observando-se ainda o comando do art. 1.040 quanto ao seguimento ou novo exame pelo tribunal de origem após publicação do acórdão repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (resp/eresp) / Admissão Como Recurso Repetitivo E Suspensão Da Tramitação Dos Processos Pendentes
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre a matéria; publicação e intimação.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Crédito Tributário, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Crédito Tributário Recurso Repetitivo Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (resp/eresp) / Admissão Como Recurso Repetitivo E Suspensão Da Tramitação Dos Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Abrangência da suspensão determinada com a admissão de recurso especial como repetitivo
  3. 3 Consequências processuais após a publicação do acórdão repetitivo (seguimento ou retorno ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo (TEMA 1231/STJ) relativo à possibilidade de creditamento de valores de ICMS-ST no PIS/COFINS, determinou-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, conforme art. 1.039 do CPC/2015, observando-se ainda o comando do art. 1.040 quanto ao seguimento ou novo exame pelo tribunal de origem após publicação do acórdão repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre a matéria; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015
  • Aplicação da suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015)