AREsp 2352608 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque (i) a pretensão de exclusão da taxa da base de cálculo do PIS/COFINS estava prejudicada pela inadmissibilidade do recurso especial em razão do art. 1.030 do CPC; (ii) o pedido alternativo de creditamento por tratar de essencialidade/relevância de insumo não foi prequestionado pelo tribunal de origem e envolveria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Lojas Renner S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Base De Cálculo, Prescrição, Compensação, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Base De Cálculo Prescrição Compensação +1 more

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Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 exclusão da taxa de administração de cartões da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre taxas de administradoras como insumo
  3. 3 prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque (i) a pretensão de exclusão da taxa da base de cálculo do PIS/COFINS estava prejudicada pela inadmissibilidade do recurso especial em razão do art. 1.030 do CPC; (ii) o pedido alternativo de creditamento por tratar de essencialidade/relevância de insumo não foi prequestionado pelo tribunal de origem e envolveria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.