AREsp 2472089 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido aplicou entendimento fixado em recurso repetitivo (Tema 779 do STJ) e, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o meio adequado para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva é o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGRO LATINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 779, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Creditamento Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

AGRO LATINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de acórdão conforme tese de recurso repetitivo (Tema 779)
  2. 2 conceito de insumo e critérios de essencialidade/relevância
  3. 3 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido aplicou entendimento fixado em recurso repetitivo (Tema 779 do STJ) e, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o meio adequado para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva é o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se