REsp 1909748 - DECISAO

REsp 1909748 - DECISAO

O acórdão reafirma que, nos termos do entendimento do STF (Tema 69), o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo excluir-se o montante destacado nas notas fiscais; contudo, por haver afetação do tema relativo ao ICMS-ST como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso caso haja coincidência com a orientação ou seja admitido juízo de retratação se houver divergência; além disso, aplica-se a Súmula 269 do STF quanto à impossibilidade de condenar a Fazenda Pública à restituição de valores...

Parties
Recorrente: COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Sobre Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e, após isso, negar seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmula 269 STF, Tema 69 STF
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS ICMS ST Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Sobre Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269 do STF em mandado de segurança quanto à restituição de valores anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O acórdão reafirma que, nos termos do entendimento do STF (Tema 69), o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo excluir-se o montante destacado nas notas fiscais; contudo, por haver afetação do tema relativo ao ICMS-ST como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso caso haja coincidência com a orientação ou seja admitido juízo de retratação se houver divergência; além disso, aplica-se a Súmula 269 do STF quanto à impossibilidade de condenar a Fazenda Pública à restituição de valores...

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e, após isso, negar seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir...