REsp 1928360 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado a tese no RE 574.706 (tema 69) e posteriormente modulados os seus efeitos, tornou-se necessária a anulação do acórdão que julgou o agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, especialmente quanto à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão que julgou o agravo interno; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para juízo de conformação.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Bases De Cálculo, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Bases De Cálculo Repercussão Geral Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional deveria ser anulado para adequação ao entendimento do STF no RE 574.706 (tema 69) com modulação de efeitos
  2. 2 Se, após modulação dos efeitos pelo STF, cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Se o ICMS destacado integra ou não a base de cálculo do PIS/COFINS (alcance da tese firmada no RE 574.706)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado a tese no RE 574.706 (tema 69) e posteriormente modulados os seus efeitos, tornou-se necessária a anulação do acórdão que julgou o agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, especialmente quanto à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão que julgou o agravo interno; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno.