EREsp 1960987 - DECISAO

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Prevalecendo o entendimento da Primeira Turma, concluiu‑se que o ICMS-ST recolhido pelo substituto repercute economicamente no substituído e integra o custo de aquisição da mercadoria, de modo que o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre esse montante independe da incidência das contribuições na etapa anterior; por esse fundamento nega‑se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Crédito Tributário
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Crédito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS nas aquisições para revenda
  2. 2 Necessidade de incidência prévia de PIS/COFINS na etapa anterior para cabimento do crédito
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Prevalecendo o entendimento da Primeira Turma, concluiu‑se que o ICMS-ST recolhido pelo substituto repercute economicamente no substituído e integra o custo de aquisição da mercadoria, de modo que o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre esse montante independe da incidência das contribuições na etapa anterior; por esse fundamento nega‑se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.