REsp 1423000 - ACORDAO

REsp 1423000 - ACORDAO

Conforme as Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, em especial o art. 3º, § 2º, II, a legislação delimita expressamente as hipóteses de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS; a alíquota zero é juridicamente distinta da isenção e a lei não prevê aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições sujeitas à alíquota zero quando houver saída tributada, de modo que não se pode reconhecer crédito ou criar benefício fiscal por via judicial; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JATOBÁ - AGRICULTURA E PECUÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Aproveitamento De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Alíquota Zero Aproveitamento De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JATOBÁ - AGRICULTURA E PECUÁRIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisições sujeitas à alíquota zero quando houver saída tributada
  2. 2 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Natureza jurídica da alíquota zero em confronto com a isenção tributária

Ratio Decidendi

Conforme as Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, em especial o art. 3º, § 2º, II, a legislação delimita expressamente as hipóteses de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS; a alíquota zero é juridicamente distinta da isenção e a lei não prevê aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições sujeitas à alíquota zero quando houver saída tributada, de modo que não se pode reconhecer crédito ou criar benefício fiscal por via judicial; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento