REsp 1975464 - DECISAO

REsp 1975464 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera que os juros e a correção monetária pagos na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS conforme o art. 1º, §1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Parties
Recorrente: DRIZZARE COMPONENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

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Parties

DRIZZARE COMPONENTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição de indébito
  2. 2 Natureza jurídica dos juros moratórios (lucros cessantes) e sua consequência na base de cálculo das contribuições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera que os juros e a correção monetária pagos na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS conforme o art. 1º, §1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial negado provimento
  • Sem honorários recursais.