REsp 1898513 - DECISAO

REsp 1898513 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o STF tenha decidido no RE 574706 que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS, esse julgamento não abrangeu o regime de substituição progressiva, de modo que o ICMS-ST não se exclui da base de cálculo do PIS e da COFINS; reconheceu-se o direito à repetição do indébito tributário sujeito às condições legais para compensação (art.170-A do CTN e art.7º da Lei 9.430/1996) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e eventual juízo de retratação, conforme art.1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GUAIBACAR VEICULOS E PECAS LTDA.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Remessa Necessária / Decisão Sobre Afetamento a Recurso Repetitivo
Outcome
Remessa necessária parcialmente provida; Apelações da União e da impetrante desprovidas; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas em face do afetamento do tema aos recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Repetição Do Indébito, Compensação, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Repetição Do Indébito Compensação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

GUAIBACAR VEICULOS E PECAS LTDA.

Recorrente

União

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Remessa Necessária / Decisão Sobre Afetamento a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 574706/STF ao regime de substituição progressiva do ICMS
  3. 3 Direito à repetição do indébito tributário e condições para compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o STF tenha decidido no RE 574706 que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS, esse julgamento não abrangeu o regime de substituição progressiva, de modo que o ICMS-ST não se exclui da base de cálculo do PIS e da COFINS; reconheceu-se o direito à repetição do indébito tributário sujeito às condições legais para compensação (art.170-A do CTN e art.7º da Lei 9.430/1996) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e eventual juízo de retratação, conforme art.1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa necessária parcialmente provida; Apelações da União e da impetrante desprovidas; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas em face do afetamento do tema aos recursos repetitivos.

Orders

  • Apelações da União e da impetrante desprovidas.
  • Remessa necessária parcialmente provida.