EREsp 1872846 - DECISAO

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Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência porque restou demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre a Segunda Turma, que entende ser incompatível o creditamento em face do regime monofásico, e a Primeira Turma, que admite o aproveitamento dos créditos com fundamento no art. 17 da Lei 11.033/2004, justificando a necessidade de uniformização da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: TRIUNFANTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento
Outcome
Admitidos os embargos de divergência para processamento, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Reporto
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Reporto

Case Brief

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Parties

TRIUNFANTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedor nas operações sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Incompatibilidade entre regimes tributários (monofásico vs. não cumulativo) e aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre Primeira e Segunda Turmas do STJ quanto ao tema

Ratio Decidendi

Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência porque restou demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre a Segunda Turma, que entende ser incompatível o creditamento em face do regime monofásico, e a Primeira Turma, que admite o aproveitamento dos créditos com fundamento no art. 17 da Lei 11.033/2004, justificando a necessidade de uniformização da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Admitidos os embargos de divergência para processamento, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Orders

  • Vista à parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 267 do RISTJ.
  • Publique-se.