REsp 1956261 - DECISAO

REsp 1956261 - DECISAO

Com base em precedentes da Primeira Turma, o ICMS-ST recolhido pelo substituto repercute economicamente no preço pago pelo substituído e integra o custo de aquisição da mercadoria, de modo que o substituído tem direito a creditar PIS/COFINS sobre esse montante independentemente da ocorrência de tributação da parcela correspondente na etapa anterior; por isso, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Base De Cálculo
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS pelo substituído
  2. 2 Dependência do creditamento à tributação na etapa anterior
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para reconhecimento de créditos junto à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com base em precedentes da Primeira Turma, o ICMS-ST recolhido pelo substituto repercute economicamente no preço pago pelo substituído e integra o custo de aquisição da mercadoria, de modo que o substituído tem direito a creditar PIS/COFINS sobre esse montante independentemente da ocorrência de tributação da parcela correspondente na etapa anterior; por isso, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Custas ex lege