REsp 1900422 - DECISAO

REsp 1900422 - DECISAO

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração acerca de questões relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação do conceito de insumo e consideração das despesas de registro como essenciais), impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões, ainda que para declarar sua impertinência ou irrelevância, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicável, justificando a interposição do Agravo Interno e o provimento para reconsideração.

Parties
Agravante: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA S/A; Recorrente: NUFARM - INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Crédito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Retratação +1 more

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Parties

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA S/A

Agravante

NUFARM - INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do conceito de insumo e à possibilidade de creditamento de despesas de avaliação, registro e cadastro de produtos
  2. 2 se o rol do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é taxativo ou exemplificativo
  3. 3 caráter operacional/essencial das despesas de registro de agrotóxicos para fins de creditamento do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração acerca de questões relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação do conceito de insumo e consideração das despesas de registro como essenciais), impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões, ainda que para declarar sua impertinência ou irrelevância, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicável, justificando a interposição do Agravo Interno e o provimento para reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 170/190e