REsp 1950194 - DECISAO

REsp 1950194 - DECISAO

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos; deve-se aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: UNIBOM SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

UNIBOM SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos; deve-se aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir...