REsp 1920229 - ACORDAO

REsp 1920229 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão previamente decidiu, com fundamento em precedente (REsp 1.138.695/SC), que os juros moratórios calculados pela taxa Selic têm natureza remuneratória, compõem a disponibilidade patrimonial do contribuinte e, por isso, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos apenas exprimiam inconformismo com o mérito.

Parties
Embargante: UNILIN ARAUCOPISOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Restituição Tributária, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Restituição Tributária Embargos De Declaração

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Parties

UNILIN ARAUCOPISOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC nas restituições de tributos
  2. 2 Natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão previamente decidiu, com fundamento em precedente (REsp 1.138.695/SC), que os juros moratórios calculados pela taxa Selic têm natureza remuneratória, compõem a disponibilidade patrimonial do contribuinte e, por isso, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos apenas exprimiam inconformismo com o mérito.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015