REsp 1969156 - DECISAO

REsp 1969156 - DECISAO

Não conheceu-se em parte das alegações por insuficiência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal e por ausência de cotejo analítico apto a caracterizar divergência jurisprudencial; ademais, aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que os valores referentes à Taxa SELIC compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de exclusão desses valores da base contributiva; também foram explicitadas as regras aplicáveis aos honorários recursais segundo o CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALUMISTAR COMPONENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Restituição De Indébito, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa SELIC Restituição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALUMISTAR COMPONENTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os juros (taxa SELIC) recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Exclusão da Taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos de lei federal (arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977; art. 165 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se em parte das alegações por insuficiência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal e por ausência de cotejo analítico apto a caracterizar divergência jurisprudencial; ademais, aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que os valores referentes à Taxa SELIC compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de exclusão desses valores da base contributiva; também foram explicitadas as regras aplicáveis aos honorários recursais segundo o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.