REsp 1958295 - DECISAO

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Porquanto a questão relativa à aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico do PIS/COFINS está afetada a recurso representativo de controvérsia (Tema 1.093), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência; no mérito, manteve-se o entendimento de que o regime monofásico impede o creditamento pelos revendedores.

Parties
Recorrente: ESPAÇO CULTURAL E RESTAURANTE CDF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Embargos De Declaração Recurso Especial Representativo De Controvérsia +1 more

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Parties

ESPAÇO CULTURAL E RESTAURANTE CDF LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos no regime monofásico do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Alcance do princípio da não cumulatividade e das Leis n.ºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004

Ratio Decidendi

Porquanto a questão relativa à aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico do PIS/COFINS está afetada a recurso representativo de controvérsia (Tema 1.093), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência; no mérito, manteve-se o entendimento de que o regime monofásico impede o creditamento pelos revendedores.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso seja apreciado conforme o disposto no acórdão representativo.
  • Após a publicação do acórdão representativo: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.