REsp 1459868 - DECISAO

REsp 1459868 - DECISAO

Verificada a ausência de divergência entre o acórdão recorrido e o precedente repetitivo do STJ (REsp 1.221.170/RS, Tema 779), não há amparo legal para que esta Corte examine o recurso especial; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA; Impetrante: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; Impetrante: HIPER SEGURANÇA LTDA; Impetrante: STAR SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA; Impetrante: MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem (observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem por ausência de divergência com precedente repetitivo; recurso especial não conhecido por esta Corte
Legal Topics
PIS, COFINS, Conceito De Insumo, Créditos Tributários, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Conceito De Insumo Créditos Tributários Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Impetrante

SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Impetrante

HIPER SEGURANÇA LTDA

Impetrante

STAR SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA

Impetrante

MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem (observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Caracterização de despesas com vale-transporte, vale-alimentação e fardamento como insumo para prestadoras de serviços
  3. 3 Legalidade do Ato Declaratório Interpretativo n.º 7/04

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de divergência entre o acórdão recorrido e o precedente repetitivo do STJ (REsp 1.221.170/RS, Tema 779), não há amparo legal para que esta Corte examine o recurso especial; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem por ausência de divergência com precedente repetitivo; recurso especial não conhecido por esta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se.