AREsp 1857083 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não atacar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, apresentando argumentos genéricos sobre prequestionamento implícito sem demonstrar que o acórdão do tribunal de origem apreciou a matéria à luz dos dispositivos invocados; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SOBERANA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão De Improvimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Aggravointerno, Prequestionamento, Impugnação Específica, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Aggravointerno Prequestionamento Impugnação Específica Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SOBERANA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria tributária (ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS)
  3. 3 aplicabilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não atacar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, apresentando argumentos genéricos sobre prequestionamento implícito sem demonstrar que o acórdão do tribunal de origem apreciou a matéria à luz dos dispositivos invocados; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015