REsp 1965640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: a recorrente não satisfez os requisitos de indicação precisa das omissões apontadas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 1.533/1951 (Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento do acórdão relativo ao art. 74 da Lei 9.430/1996, atraindo a Súmula 283/STF; em razão desses vícios de admissibilidade, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: PIS, Compensação Tributária, Compensação Administrativa, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Processual Civil Tributário PIS Compensação Tributária Compensação Administrativa Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
2 Alegada violação do art. 74 da Lei 9.430/1996
3 Alegada violação do art. 1º da Lei 1.533/1951

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Custas ex lege.