EREsp 1886402 - DECISAO

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Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência porque restou demonstrada divergência jurisprudencial entre decisões da Segunda Turma, que negam o creditamento em operações sujeitas ao regime monofásico por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa, e decisão da Primeira Turma, que admite o aproveitamento de créditos com fundamento no art. 17 da Lei n. 11.033/2004; assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, os embargos foram processados nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: LOJAS QUERO-QUERO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido
Outcome
Processamento admitido dos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime De Incidência Monofásica, Creditamento, Reporto, Lei N. 11.033/2004
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime De Incidência Monofásica Creditamento Reporto Lei N. 11.033/2004

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre bens tributados no regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 a empresas não vinculadas ao Reporto
  3. 3 Incompatibilidade entre regimes de tributação (monofásico vs. não cumulativo) e especialidade normativa

Ratio Decidendi

Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência porque restou demonstrada divergência jurisprudencial entre decisões da Segunda Turma, que negam o creditamento em operações sujeitas ao regime monofásico por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa, e decisão da Primeira Turma, que admite o aproveitamento de créditos com fundamento no art. 17 da Lei n. 11.033/2004; assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, os embargos foram processados nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Processamento admitido dos embargos de divergência

Orders

  • Admito o processamento dos presentes embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.
  • Vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias, conforme disposto no 267 do RISTJ.