REsp 1972639 - DECISAO

REsp 1972639 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, os impedimentos das Súmulas 283 e 284 do STF; aduzido pedido de modificação dos honorários demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Competência, Honorários Advocatícios, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Repetição Do Indébito
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Competência Honorários Advocatícios Compensação Tributária +2 more

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Parties

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência das Subseções Judiciárias (natureza funcional absoluta)
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 (RE 585.235) e efeitos sobre base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e regime de tributação (lucro presumido)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, os impedimentos das Súmulas 283 e 284 do STF; aduzido pedido de modificação dos honorários demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem.