EREsp 1620050 - ACORDAO

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Adotou-se o entendimento da Primeira Turma de que, sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o ônus econômico do recolhimento antecipado do ICMS-ST repercute no substituído como custo de aquisição da mercadoria, autorizando o creditamento de PIS e COFINS no regime não-cumulativo; o direito ao crédito independe da efetiva incidência das contribuições na etapa anterior, em conformidade com precedentes da Primeira Turma (REsp 1428247/RS; REsp 1909823/SC) e art. 17 da Lei 11.033/2004.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: SUPER ZART LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS Substituição Tributária, Creditamento, Mandado De Segurança, Custo De Aquisição
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo ICMS Substituição Tributária Creditamento Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SUPER ZART LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS por substituição tributária
  2. 2 Incidência prévia e definitiva do fato gerador da substituição tributária e repercussão econômica no custo de aquisição
  3. 3 Compatibilidade da solução com o princípio da não-cumulatividade (art. 195, §12, CF)

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento da Primeira Turma de que, sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o ônus econômico do recolhimento antecipado do ICMS-ST repercute no substituído como custo de aquisição da mercadoria, autorizando o creditamento de PIS e COFINS no regime não-cumulativo; o direito ao crédito independe da efetiva incidência das contribuições na etapa anterior, em conformidade com precedentes da Primeira Turma (REsp 1428247/RS; REsp 1909823/SC) e art. 17 da Lei 11.033/2004.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prover o recurso especial da empresa (reconhecimento do direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor pago a título de ICMS-ST)