REsp 1969465 - DECISAO

REsp 1969465 - DECISAO

O acórdão entendeu que, no caso de substituição tributária, o ICMS-ST é antecipadamente pago por contribuintes anteriores na cadeia e não integra a receita do substituído, de modo que não assiste razão à impetrante para excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nem para compensação dos valores reclamados; contudo, tendo sido o tema afetado como representativo da controvérsia no STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: B & A COMERCIAL EIRELI; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (afetação)
Outcome
Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ou efetuar juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Repercussão Geral Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

B & A COMERCIAL EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (afetação)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS de contribuinte substituído
  3. 3 Direito à compensação ou restituição de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu que, no caso de substituição tributária, o ICMS-ST é antecipadamente pago por contribuintes anteriores na cadeia e não integra a receita do substituído, de modo que não assiste razão à impetrante para excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nem para compensação dos valores reclamados; contudo, tendo sido o tema afetado como representativo da controvérsia no STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ou efetuar juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal...