REsp 1976604 - DECISAO

REsp 1976604 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação teleológica do art. 149, §2º, I, da CF/88 em conjunto com o art. 40 do ADCT e o Decreto-Lei nº 288/1967, entendeu que as vendas realizadas na Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação e, portanto, estão isentas de PIS e COFINS, inclusive quando realizadas entre pessoas físicas e jurídicas; reconheceu-se, além disso, a possibilidade de compensação de créditos conforme art. 74 da Lei nº 9.430/1996, observadas as exceções legais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Compensação De Créditos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da isenção a operações entre pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Compensação de créditos tributários e limites legais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação teleológica do art. 149, §2º, I, da CF/88 em conjunto com o art. 40 do ADCT e o Decreto-Lei nº 288/1967, entendeu que as vendas realizadas na Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação e, portanto, estão isentas de PIS e COFINS, inclusive quando realizadas entre pessoas físicas e jurídicas; reconheceu-se, além disso, a possibilidade de compensação de créditos conforme art. 74 da Lei nº 9.430/1996, observadas as exceções legais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.