REsp 1965498 - DECISAO

REsp 1965498 - DECISAO

Por se tratar de questão afeta a recursos especiais repetitivos no STJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com encaminhamento previsto no artigo 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Recorrente: Costi Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Modulação De Efeitos, Recursos Especiais Repetitivos
Tributário PIS COFINS ICMS ST Modulação De Efeitos Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Costi Bebidas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devida pelo contribuinte substituído
  2. 2 Modulação dos efeitos do Tema 69/STF
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afeta a recursos especiais repetitivos no STJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com encaminhamento previsto no artigo 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Negar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.