REsp 1896678 - ACORDAO

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Verificados relevância, multiplicidade de processos idênticos e possibilidade de exame pela Corte em razão do reconhecimento pelo STF de que a matéria é infraconstitucional, o recurso foi afetado como representativo da controvérsia para que a Primeira Seção do STJ delibere sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devidas pelo contribuinte substituído, com suspensão de recursos idênticos até julgamento dos repetitivos.

Parties
Recorrente: DELTASUL UTILIDADES LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento De Recursos
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos na Primeira Seção; suspensão de recursos com idêntica questão de direito
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

DELTASUL UTILIDADES LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria infraconstitucional após decisão do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Afetação de recursos como representativos da controvérsia e suspensão de processos idênticos

Ratio Decidendi

Verificados relevância, multiplicidade de processos idênticos e possibilidade de exame pela Corte em razão do reconhecimento pelo STF de que a matéria é infraconstitucional, o recurso foi afetado como representativo da controvérsia para que a Primeira Seção do STJ delibere sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devidas pelo contribuinte substituído, com suspensão de recursos idênticos até julgamento dos repetitivos.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos na Primeira Seção; suspensão de recursos com idêntica questão de direito

Orders

  • Delimitação da tese controvertida: "Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído"
  • Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)