REsp 1868507 - DECISAO

Parties: Recorrente: Irmãos Muffato Cia Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; determinação de procedimentos posteriores nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Irmãos Muffato Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; determinação de procedimentos posteriores nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame do recurso pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC).