REsp 1958265 - ACORDAO

REsp 1958265 - ACORDAO

Considerando o pronunciamento do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia (RE 1.258.842/RS - Tema 1.098), a existência de multiplicidade de processos e divergência jurisprudencial, verificaram-se os requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos; assim, o recurso especial foi qualificado como representativo da controvérsia e determinado o sobrestamento/suspensão dos recursos idênticos para que a questão seja definitivamente apreciada pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento/suspensão De Recursos Especiais Ou Agravos Em Recursos Especiais Fundados Em Idêntica Questão De Direito; Remessa Para Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos como representativo da controvérsia; suspensão/sobrestamento de recursos especiais ou agravos em recursos especiais que versem idêntica questão de direito; remessa para julgamento na Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento/suspensão De Recursos Especiais Ou Agravos Em Recursos Especiais Fundados Em Idêntica Questão De Direito; Remessa Para Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Considerando o pronunciamento do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia (RE 1.258.842/RS - Tema 1.098), a existência de multiplicidade de processos e divergência jurisprudencial, verificaram-se os requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos; assim, o recurso especial foi qualificado como representativo da controvérsia e determinado o sobrestamento/suspensão dos recursos idênticos para que a questão seja definitivamente apreciada pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos como representativo da controvérsia; suspensão/sobrestamento de recursos especiais ou agravos em recursos especiais que versem idêntica questão de direito; remessa para julgamento na Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Adoção da tese controvertida: "Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído".
  • Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).