REsp 1974839 - DECISAO

REsp 1974839 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ), com a diretriz de que, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial; se divergir, o tribunal de origem deverá reexaminar o recurso especial (conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Ravas Distribuidora de Peças e Retifica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Tributação Monofásica, Creditamento, REPORTO, Lei 11.033/2004, Art.17
Direito Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Tributação Monofásica Creditamento REPORTO Lei 11.033/2004, Art.17

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Parties

Ravas Distribuidora de Peças e Retifica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 se o art.17 da Lei 11.033/2004 aplica-se apenas às empresas inseridas no REPORTO
  2. 2 se o art.17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos no regime de incidência monofásica do PIS/COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS/COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ), com a diretriz de que, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial; se divergir, o tribunal de origem deverá reexaminar o recurso especial (conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento ao recurso especial (art.1.040, I, CPC/2015).