REsp 1912442 - DECISAO

REsp 1912442 - DECISAO

No regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), o ICMS-substituição está embutido no preço praticado ao contribuinte substituído e, portanto, integra seu faturamento e a base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo devido o creditamento ao substituído dos valores recolhidos a título de ICMS-ST nem a exclusão desses valores da base de cálculo; por força da afetação do tema a recurso(s) repetitivo(s), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VANTAJÃO SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMETÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de...
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Base De Cálculo
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANTAJÃO SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMETÍCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Direito ao creditamento, pelo substituído, dos valores pagos a título de ICMS-ST recolhidos pelo substituto
  3. 3 Incidência do princípio da não-cumulatividade nas contribuições PIS e COFINS no regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

No regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), o ICMS-substituição está embutido no preço praticado ao contribuinte substituído e, portanto, integra seu faturamento e a base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo devido o creditamento ao substituído dos valores recolhidos a título de ICMS-ST nem a exclusão desses valores da base de cálculo; por força da afetação do tema a recurso(s) repetitivo(s), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.