REsp 1946074 - DECISAO

REsp 1946074 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsps afetados), o recurso especial seja: (a) negado seguimento se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) reapreciado pelo Tribunal de origem se houver divergência em relação ao entendimento do STJ. Tal providência decorre da afetação da matéria a recursos representativos de controvérsia e dos objetivos de economia processual e uniformização previstos no CPC/2015 e na legislação/precedentes citados.

Parties
Agravante: HAHN & SPOHR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Do Processo Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada. Feitos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Princípio Da Não Cumulatividade, Recursos Representativos De Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Princípio Da Não Cumulatividade Recursos Representativos De Controvérsia Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

HAHN & SPOHR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Do Processo Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação do princípio da não-cumulatividade (art. 195, §12 da CF) e correlatos das Leis 10.637/02 e 10.833/03
  3. 3 Efeito da afetação da matéria a recursos representativos de controvérsia e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsps afetados), o recurso especial seja: (a) negado seguimento se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) reapreciado pelo Tribunal de origem se houver divergência em relação ao entendimento do STJ. Tal providência decorre da afetação da matéria a recursos representativos de controvérsia e dos objetivos de economia processual e uniformização previstos no CPC/2015 e na legislação/precedentes citados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Feitos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Recolhimento dos autos ao Tribunal de origem (devolução do feito)
  • Baixa do processo nesta Corte