REsp 1878969 - DECISAO

REsp 1878969 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259, §6º do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão presidencial que não conheceu do recurso especial por força da Súmula 187/STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que for definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema submetido ao rito da repercussão geral, por razões de economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o STF.

Parties
Agravante: BANCO ALVORADA S.A. E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Presidencial Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação Proferido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.618/1.619; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Locação De Bens Móveis E Imóveis, Repercussão Geral, Súmula 187/stj, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Locação De Bens Móveis E Imóveis Repercussão Geral Súmula 187/stj +3 more

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Parties

BANCO ALVORADA S.A. E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Presidencial Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação Proferido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187/STJ ao recurso especial
  3. 3 sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259, §6º do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão presidencial que não conheceu do recurso especial por força da Súmula 187/STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que for definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema submetido ao rito da repercussão geral, por razões de economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.618/1.619; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.618/1.619.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem.