REsp 1972364 - DECISAO

REsp 1972364 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os valores referentes à Taxa SELIC (juros e correção) recebidos na repetição do indébito ou no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, não cabe provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Base De Cálculo Repetição De Indébito Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC (juros e correção monetária) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza jurídica da Taxa SELIC (indenizatória ou acréscimo patrimonial/receita)
  3. 3 Aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do regime cumulativo (Lei 9.718/1998)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os valores referentes à Taxa SELIC (juros e correção) recebidos na repetição do indébito ou no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, não cabe provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso especial não provido.