REsp 2113861 - DECISAO

REsp 2113861 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia sustenta fundamento constitucional e envolve interpretação de tese firmada pelo STF acerca da imunidade tributária (que não alcança serviços de transporte internos destinados à Zona Franca de Manaus), e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo o obstáculo processual previsto na Súmula 284/STF; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: LSL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA.; Recorrido: UNIÃO - Fazenda Nacional; Coator: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, Exportação, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Imunidade Tributária +3 more

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Parties

LSL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA.

Recorrente

UNIÃO - Fazenda Nacional

Recorrido

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE)

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de serviços de transporte destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 em relação a serviços
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia sustenta fundamento constitucional e envolve interpretação de tese firmada pelo STF acerca da imunidade tributária (que não alcança serviços de transporte internos destinados à Zona Franca de Manaus), e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo o obstáculo processual previsto na Súmula 284/STF; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.