REsp 2118679 - DECISAO

REsp 2118679 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que o entendimento do Tema 962/STF sobre IRPJ/CSLL não prejudica essa conclusão; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à reserva de plenário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 alegada ofensa à reserva de plenário e aos arts. 489, § 1º, IV, VI, 1.022, II, do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que o entendimento do Tema 962/STF sobre IRPJ/CSLL não prejudica essa conclusão; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à reserva de plenário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
  • Publique-se.