REsp 2118833 - DECISAO

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Em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na restituição administrativa/repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais integram a receita da pessoa jurídica e, portanto, devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS; a tese do STF sobre IRPJ/CSLL (Tema 962) não afasta essa incidência sobre as contribuições.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: TERCÍLIO MARCHETTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do CONTRIBUINTE.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo, Incidência
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Base De Cálculo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TERCÍLIO MARCHETTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores referentes à Taxa Selic (juros e correção monetária) na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 962/STF (IRPJ/CSLL) ao PIS/COFINS
  3. 3 Distinção conceitual entre renda e receita para fins de tributação

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na restituição administrativa/repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais integram a receita da pessoa jurídica e, portanto, devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS; a tese do STF sobre IRPJ/CSLL (Tema 962) não afasta essa incidência sobre as contribuições.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do CONTRIBUINTE.

Orders

  • Reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.
  • Conhecer do agravo interposto e negar provimento ao recurso especial do contribuinte.