REsp 2109082 - DECISAO

REsp 2109082 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação do caso concreto aos precedentes repetitivos (notadamente REsp 1.221.170/PR), tendo decidido, com base em entendimento consolidado e na análise fático-probatória, que IPTU e taxas condominiais não integram o aluguel nem constituem insumos essenciais ou relevantes para fins de creditamento de PIS/COFINS; além disso, a matéria demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Shonstatt Veiculos Ltda; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Crédito De Insumos, Aluguéis De Prédios, IPTU, Despesas Condominiais, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Crédito De Insumos Aluguéis De Prédios IPTU +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Shonstatt Veiculos Ltda

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se despesas de IPTU e condomínio pagas pelo locatário integram o conceito de "aluguéis de prédios" para fins de dedução de crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo.
  2. 2 Se IPTU e despesas condominiais constituem insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passíveis de creditamento quando essenciais ou relevantes.
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC).

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação do caso concreto aos precedentes repetitivos (notadamente REsp 1.221.170/PR), tendo decidido, com base em entendimento consolidado e na análise fático-probatória, que IPTU e taxas condominiais não integram o aluguel nem constituem insumos essenciais ou relevantes para fins de creditamento de PIS/COFINS; além disso, a matéria demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.