REsp 2098680 - DECISAO

REsp 2098680 - DECISAO

Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional que versem sobre a questão delimitada no Tema 1231/STJ, e devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, aplicando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema 1231/stj) / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria; publicação e intimação determinadas
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS Substituição (icms St), Regime Não Cumulativo, Creditamento, Substituição Tributária
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Substituição (icms St) Regime Não Cumulativo Creditamento Substituição Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema 1231/stj) / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional que versem sobre a questão delimitada no Tema 1231/STJ, e devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, aplicando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria; publicação e intimação determinadas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte