REsp 2113362 - DECISAO

REsp 2113362 - DECISAO

Por entendimento consolidado desta Corte, os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; o precedente do STF no Tema 962, referente ao IRPJ e à CSLL, não afasta essa incidência, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional mereceu provimento para confrontar o acórdão que havia excluído tais valores da base contributiva.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
dou provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF sobre a tributação pelo PIS/COFINS
  3. 3 Omissão apontada em embargos de declaração quanto à reserva de plenário e suposta ofensa a dispositivos legais e constitucionais

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado desta Corte, os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; o precedente do STF no Tema 962, referente ao IRPJ e à CSLL, não afasta essa incidência, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional mereceu provimento para confrontar o acórdão que havia excluído tais valores da base contributiva.

Court Disposition

dou provimento ao recurso

Orders

  • dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.