REsp 2118776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente à Taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) recebida em repetição de indébito tributário
2. 2 Efeito da tese do STF no Tema 962 (inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre valores da Taxa SELIC) sobre a incidência das contribuições PIS/COFINS
3. 3 Distinção entre conceitos de renda (IRPJ/CSLL) e receita (PIS/COFINS)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência pacífica do STJ, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição/repetição de indébito integram a receita da pessoa jurídica e devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS; a decisão do STF no Tema 962, que afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic por entendê-la como dano emergente, não modifica essa conclusão, porque o conceito de renda (IRPJ) é distinto e mais restrito que o conceito de receita (PIS/COFINS). Assim, é legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.
• Publique-se.