AREsp 2147124 - DECISAO

AREsp 2147124 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação (art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento de valores relativos à mão de obra paga a pessoa física; no caso, os valores repassados via OGMO destinam-se ao pagamento de trabalhadores avulsos e, tendo o OGMO função de mero intermediário que arrecada e repassa os valores em nome dos trabalhadores, tais quantias mantêm a natureza de remuneração a pessoa física e não constituem insumo apto a crédito, inclusive à luz do entendimento consolidado sobre o conceito de insumo.

Parties
Recorrente/agravante: SERRA MORENA CORRETORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhece Se Do Agravo E Nega Se Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Insumos, Mão De Obra, OGMO, Direito Tributário Material
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento Insumos Mão De Obra OGMO +1 more

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Parties

SERRA MORENA CORRETORA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhece Se Do Agravo E Nega Se Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se a interposição do OGMO transforma a natureza dos valores de remuneração de pessoa física em pagamento a pessoa jurídica apto ao creditamento
  3. 3 Aplicação da vedação do art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação (art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento de valores relativos à mão de obra paga a pessoa física; no caso, os valores repassados via OGMO destinam-se ao pagamento de trabalhadores avulsos e, tendo o OGMO função de mero intermediário que arrecada e repassa os valores em nome dos trabalhadores, tais quantias mantêm a natureza de remuneração a pessoa física e não constituem insumo apto a crédito, inclusive à luz do entendimento consolidado sobre o conceito de insumo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.